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Semana 7

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  • Cinco ministros votam pela constitucionalidade de lei que criou Gaeco
    on 19/02/2020 at 20:35

    Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2838 e 4624, que tratam da criação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) por leis dos estados de Mato Grosso e Tocantins, respectivamente. Porém, cinco ministros já votaram pela constitucionalidade da lei de Mato Grosso. Os Gaecos atuam de forma cooperativa nas investigações criminais com integrantes do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar.   Até o momento votaram o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que o acompanharam pela improcedência das ações e a constitucionalidade da lei estadual de Mato Grosso, sendo que a de Tocantins fora revogada, o que levou a perda de objeto da ação.   As duas ações foram ajuizadas pelo Partido Social Liberal (PSL). No caso de Mato Grosso, a ADI 2838 atacou diversos dispositivos da Lei Complementar nº 119/2002 e da Lei Complementar nº 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso). Quanto à norma de Tocantins, a ADI 4624 questionou a Lei Complementar estadual nº 72/2011.   COOPERAÇÃO: O ministro Alexandre de Moraes (relator) afastou um a um os argumentos do PSL que defendia a inconstitucionalidade das normas. Para o relator, não há subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público na composição do Gaeco. O que há, segundo ele, é uma cooperação para uma a atuação investigatória de membros do Ministério Público em par...

  • Sebrae inicia programa de consultorias para segmento de alimentação fora do lar
    on 19/02/2020 at 20:18

    Os resultados das empresas de alimentação fora do lar que participaram do Food Experience – programa de consultoria do Sebrae -  em 2019 foram muito positivos. Todas conseguiram redução de custos, 61% aumentaram o faturamento acima da meta, 15 delas aumentaram a lucratividade em 83% e 16 empresas aumentaram a produtividade em 89%. Os dados foram apresentados pela gestora do programa, Inajara Marques Amorim, durante o Meet & Greet em MT - Encontrar, conhecer e conectar, primeira reunião promovida pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) emMato Grosso, na noite de terça-feira, 18/02, no Centro Sebrae de Sustentabilidade (CSS). Ela apresentou a programação do Food Experience para 2020, cujo primeiro encontro será no dia 23 de março. O trabalho será desenvolvido até o mês de novembro, com consultorias, workshops, seminário, oficinas e missões técnicas (nacional e internacional). Os participantes podem acessar o Sebraetec para melhorias de processos, boas práticas e layout. As missões técnicas programadas para 2020 serão nos meses de maio para a NRA Show, maior feira de food service do mundo, que acontece em Chicago (EUA); e a outra em junho, para São Paulo, com foco em dellivery, um ramo que se destaca dentro do setor de alimentação fora do lar. A presidente da Abrasel em Mato Grosso, Lorenna Bezerra, destacou a importância do setor na economia nacional e lembrou que gera cerca de 6 milhões de empregos em todo o país. A Abrasel está presente em 26 estados, no Distrito Federal e conta com 18 regionais. Lembrou que a Associação vem atuando em várias frentes e trabalhando em várias frentes para melhorar a ambiência para o desenvolvimento do setor. Entre as atividades estão os festi...

  • Ribeirão Cascalheira tem suas contas aprovadas pelo TCE
    on 19/02/2020 at 20:03

    Em sessão realizada na última segunda-feira (17) no Tribunal de Contas do Estado (TCE) as contas da gestão de Luzia Brandão (SD) que assumiu interinamente a prefeitura de Ribeirão Cascalheira em junho de 2018. A antiga gestão não havia prestado contas no sistema Aplic, o que acarretou em sanções do tribunal. A executiva foi até o plenário para poder presencialmente explicar a sua situação. O conselheiro responsável por julgar o processo, Isaías Lopes da Cunha sustentou que, embora a regularização da prestação de contas de governo por parte da prefeita tenha ocorrido somente em setembro de 2019, o imprevisto decorreu de fatos alheios à sua vontade, cujos efeitos não poderiam ser evitados por ela, que na época era presidente da Câmara Municipal. "É notório que a atual prefeita, além de não ter dado causa ao atraso, não foi omissa na prestação de contas, pelo contrário, ela não teve outra alternativa senão regularizar todas as pendências relativas ao exercício de 2017 e ao primeiro semestre de 2018, de responsabilidade do ex-gestor, para somente depois prestar contas das cargas do segundo semestre de 2018, de sua responsabilidade", argumentou, sendo seguido pela unanimidade do Pleno. Os conselheiros exaltaram os esforços feitos por Luzia para conseguir a prestação e aprovação das contas de seu município, que estava em atraso devido a antiga gestão. O conselheiro Luiz Henrique de Lima pontuou que, pelo fato de a administração municipal ter passado por dois gestores no mesmo ano, era preciso analisar as contas de forma individual e sugeriu que o parecer fosse emitido somente no que diz respeito ao período sob responsabilidade de Luzia. O procurador-geral do Min...

  • Ministério Público cobra instalação de salas de isolamento em Pronto-Socorro
    on 19/02/2020 at 20:01

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso voltou a cobrar do município de Várzea Grande a instalação de salas de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no Pronto-Socorro Municipal. Em audiência extrajudicial, realizada na sexta-feira (14), representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria de Saúde e da diretoria do Pronto Socorro asseguraram que as novas instalações da unidade hospitalar, que serão inauguradas ainda este mês, contemplam duas salas, uma para crianças e outra para adultos.   A promotora de Justiça Audrey Ility solicitou ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que, logo após a inauguração, seja realizada uma nova vistoria para verificar o cumprimento da medida. “A obrigatoriedade de salas de isolamento adulto e pediátrica constam na Resolução 2077/2014 do Conselho Federal de Medicina e, na ausência, haverá necessidade de ser celebrado Termo de Ajustamento de Conduta para que se tenha resolutividade do inquérito civil em trâmite desde 2012”, ressaltou a promotora de Justiça.   Segundo ela, o Pronto-Socorro Municipal de Várzea Grande possui atualmente sala de isolamento somente na área de internação. A adequação à Resolução, conforme a promotora de Justiça, é fundamental para evitar contaminações. Audrey Ility explica que o inquérito foi instaurado no MPMT após a morte de uma criança por meningite, doença contagiosa, na referida unidade hospitalar no ano de 2012.   Durante a audiência, a promotora de Justiça informou que pretende instaurar outros procedimentos de acompanhamento de políticas públicas para verificar se os apontamentos feitos pelo Conselh...

  • Falta um mês para acontecer a 3° Corrida Maria da Penha em Barra do Garças
    on 19/02/2020 at 19:51

    A Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher realizará em Barra do Garças a 3° Corrida Maria da Penha. A organização explica que o percurso e o horário deste ano foi alterado para melhorar a segurança dos corredores, assim, o evento acontecerá no dia 21 de março e será dado a largada às 17h30m, na Associação dos Investigadores da Polícia Civil, com percurso de 5 KM. A Corrida terá o ‘Mural do Gênero’, no qual os interessados podem deixar vídeos ou gravá-los, fixar textos, frases e redações, dentre outros meios de manifestação, os quais serão divulgados no site da Rede de Frente. A organizadora Andrea Guirra ressalta, “pensamos que a corrida é uma forma de falar com mais pessoas sobre o fenômeno da violência”. O valor cobrado para participar é a partir de R$ 25,00 reais, ajudando assim a Associação REDE DE FRENTE, instituição sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública municipal e estadual. As camisetas para a caminhada poderão ser adquiridas na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, a partir do dia 01 de abril. Segundo a presidente da Rede de Frente e vice-presidente da Comissão organizadora Andrea Guirra, “o dinheiro arrecadado é quase todo usado na própria corrida. Quando sobra, usamos na manutenção da Associação, pois vivemos de doações”. As inscrições devem ser realizadas no site da empresa MORRO-MT Cronometragem (www.morro-mt.com.br). Menores de idade participarão com autorização dos pais ou responsáveis, a partir de 14 anos, e pessoas com mais de 60 anos aptas a praticar esportes. A premiação vem de doaç&otil...

  • STJ prorroga afastamento de conselheiros por mais 180 dias
    on 19/02/2020 at 19:48

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, os quatros recursos que pediam o retorno dos cincos conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).  A decisão foi tomada durante sessão na tarde desta quarta-feira (19). José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo, Valter Albano, Antônio Joaquim e Waldir Teis estão afastados do cargo desde 2017 por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a Operação Malebolge, 12ª fase da Ararath, da Polícia Federal. Os ministros acompanharam o voto do relator dos recursos, Raul Araújo, que opinou pela prorrogação do afastamento por mais 180 dias até a conclusão da investigação pela Polícia Federal. A íntegra do voto, porém, ainda não foi disponibilizada.  A reportagem apurou que Raul Araújo rejeitou pelo menos quatro preliminares impetradas pela defesa dos acusados. Entre elas, a de que o STF era incompetente para julgar o pedido de afastamento. Uma outra preliminar negada contestava a decisão tomada por um só ministro. Os advogados argumentavam que o afastamento deveria ser votada em colegiado. Os conselheiros são acusados de aceitar propina de R$ 53 milhões do ex-governador Silval Barbosa em troca de pareceres favoráveis às suas contas, bem como não colocarem entraves no andamento das obras da Copa do Mundo de 2014. Além do suposto recebimento de propina, o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo também foi baseado na acusação de compra de vaga no TCE por R$ 12 milhões, adquiridos por meio de ilícitos – por este fato, ele já estava afastado do cargo desde o início daquele ano, após decisão da Justiça Estadual. Recursos negados STJ prorroga afas...

  • TJMT lança processo seletivo para credenciar profissionais de saúde
    on 19/02/2020 at 19:21

    O Poder Judiciário de Mato Grosso abriu por meio do Provimento 8/2020/CM, credenciamento de profissionais nas áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia, Medicina e Odontologia e Auxiliar em Saúde Bucal. As inscrições serão gratuitas e os candidatos deverão apresentar os documentos virtualmente.  Os profissionais credenciados são particulares que colaboram com o Judiciário, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício pelo período de dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período. Também é exigida dos interessados experiência profissional mínima de dois anos. A Gerência do Programa Bem Viver orientará e supervisionará os trabalhos dos profissionais credenciados, no que for necessário para o bom desempenho das atividades. As regras estão estabelecidas no Provimento assinado pelo Presidente do TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha e aprovado pelo Conselho da Magistratura. De acordo com o documento, a diretoria da comarca ou a Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, conforme o caso, promoverão a seleção dos candidatos mediante processo seletivo de análise de currículo e/ou provas, conforme as regras definidas em edital, encaminhando ao Presidente do Tribunal de Justiça a relação dos profissionais selecionados, para a devida homologação.  Dentre os deveres dos credenciados estão assegurar aos servidores e seus dependentes igualdade de tratamento; cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar injustificadamente, antes de seu término, não deixar de atender as emergências; manter controle das atividades desenvolvidas, apresentando, mensalmente, relató...

  • Três fatores de risco para acidentes de trânsito
    on 19/02/2020 at 18:47

    O número de acidentes no trânsito é muito grande no Brasil. Os estudos mostram que mais da metade dos eventos são causados pela negligência ou imprudência dos motoristas, seja por desrespeito às leis de trânsito ou pela falta de atenção do condutor. O conhecido “fator humano”. As vítimas, na maioria, são homens e jovens Nas rodovias federais, a quantidade de vítimas, mortos e feridos é considerada uma das principais causa de óbitos do país, sendo a maioria – mais de 80% -, do sexo masculino, jovens em idade produtiva, entre 20 e 39 anos. São milhares de mortes prematuras, ocorridas todos os anos, com forte impacto social, econômico, no setor saúde e para as famílias. Assim, em resposta a esta realidade, são feitas campanhas educativas de trânsito, buscando sensibilizar a sociedade e, principalmente os condutores, para uma maior atenção no volante e respeito às leis. A valorização e a segurança da vida e, também, a tranquilidade. Confira abaixo, três fatores de risco que servem de alerta para os motoristas, passageiros e a sociedade, pois são grandes causadores de acidentes. Reprodução   Dirigir sob o efeito do álcool  Pode parecer simples dirigir, mas ocorrem situações no trânsito em que o condutor deve agir com rapidez e precisão. Nesse caso, o álcool no organismo – que chega ao cérebro pelas vias sanguíneas -, compromete a atenção, a visão, a noção de distância, a capacidade de decisão e de ação. Álcool e direção é uma combinação perigosa! Excesso de Velocidade  Uma das infrações mais cometidas pelo brasileiro no tr&a...

  • Coordenadoria da Infância e Juventude combate exploração sexual de crianças e adolescentes
    on 19/02/2020 at 18:37

    A poucos dias do início oficial do Carnaval, maior festa popular brasileira, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) de Mato Grosso traz um alerta à população: “sexo com crianças e adolescentes não é Carnaval, é crime”. O slogan faz parte da campanha promovida pela CIJ, que envolve as 79 comarcas do Estado, com o objetivo de evitar que situações como o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes ocorram durante o período festivo. “O Carnaval é uma festa bonita, é uma tradição do povo brasileiro, e infelizmente no meio dessa festividade acontecem fatos que violam os direitos da criança e do adolescente, principalmente no que diz respeito à exploração sexual. Então, o Judiciário, bastante preocupado e na tentativa de evitar que situações como esta ocorram, tem ao longo do tempo promovido campanhas desde o início do Carnaval”, destaca o coordenador da CIJ de Mato Grosso, juiz Túlio Duailibi Alves Souza, que também é juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conforme salientou o magistrado, é crime praticar sexo com crianças e adolescentes menores de 14 anos. “É crime, e crime grave! A criança e o adolescente merecem ser respeitados.  Merecem ter o respeito dos cidadãos porque a gente encara a criança e o adolescente como o futuro do país”, complementou. Aos menores que vão participar das festividades, o coordenador da CIJ ressaltou a importância de se manter atentos a qualquer tipo de situação que possa resultar na violação da dignidade sexual. “Nossa mensagem também é para os adultos, no sentido de que o Judiciário e as autoridades consti...

  • Gaeco prende acusado de tráfico de drogas no transporte de grãos em MT
    on 19/02/2020 at 18:35

    Foi preso nesta terça-feira (18) em Sinop por agentes do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) de Sorriso e Cuiabá, um homem acusado de integrar organização criminosa, que utilizava o transporte de grãos para acondicionar droga (maconha). O mandado de prisão temporária foi expedido pela Justiça de Santa Catarina na operação “Peito de Aço”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do referido estado, em apoio às 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de São Miguel do Oeste. Na operação, foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva, nove mandados de prisão temporária e 21 mandados de busca e apreensão nas Comarcas de São Miguel do Oeste, Descanso, Campos Novos, Catanduvas, Cunha Porã, Joaçaba e Rio do Campo, além de cidades nos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Além disso, foram apreendidos bens no total de R$ 893.547,00, e o valor estimado da droga apreendida é de R$ 1.519.000,00, o que totaliza um prejuízo de R$ 2.412.547,00 à organização criminosa. A droga tinha como origem o Estado do Mato Grosso do Sul e como destino os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. São apurados crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa, porte ilegal de armas e munições e lavagem de dinheiro. No decorrer da investigação foram apreendidas mais de uma tonelada e meia de maconha, além de haxixe, arma e munições, o que acarretou a prisão preventiva de cinco pessoas. O nome da operação é alusivo ao local em que comumente era ocultada a droga, em um compar...

  • Setor de base florestal recorre à Justiça contra normativa do DNIT
    on 19/02/2020 at 18:25

    Para garantir a normalidade do escoamento da produção na região Noroeste pela BR-174, o Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF) e o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem) decidiram ingressar com ação na Justiça Federal. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (17) e visa à derrubada das restrições de carga impostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT). A ação contempla uma demanda local de dois sindicatos que compõem as bases de representação de ambas entidades do setor florestal, o Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Noroeste de Mato Grosso (SIMNO) e das indústrias de Laminados e Compensados (Sindilam), cujos associados foram afetados pelo ato administrativo. Isso porque a normativa publicada no último dia 09 de janeiro, que proibiu o tráfego de caminhões carregados com mais de 48,5 toneladas em produtos, impacta diretamente o escoamento da produção naquela região. O limite imposto pelo órgão é válido para o trecho da rodovia que compreende os municípios de Castanheira, Juruena e Colniza, nos quilômetros 825 a 1.188. Para o presidente do Sindilam, Dorval Prates, a medida implica diretamente na perda de competitividade de um dos principais mercados produtores de madeira nativa do país. A estimativa do setor é de que a decisão gerará aumento nos custos do frete em aproximadamente 30%. Já o presidente do Simno, Paulo Veronese, avalia que a decisão viola o direito fundamental à livre locomoção e circulação de pessoas e seus bens. Estudos do Observatório da Indústria de 2018, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fie...

  • Ministério Público requer pagamento de diárias devidas a conselheiros tutelares
    on 19/02/2020 at 18:12

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres (a 168km de Cuiabá), propôs ação civil pública contra o Município com pedido de liminar para que se adapte aos termos da legislação e realize o pagamento das diárias devidas aos conselheiros tutelares em função. O MPMT pede ainda que o requerido seja condenado a cumprir a lei, devendo, se for o caso, inserir os profissionais na folha de pagamento da Prefeitura, caso não estejam. Conforme a promotora de Justiça Itâmara Guimarães R. Pinheiro, após o pedido de providências protocolizado pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade, em julho de 2019 foram empreendidos esforços por vias extrajudiciais em busca de solução para a irregularidade, mas foram infrutíferos. O MPMT oficiou o Município para se manifestar, mas não obteve retorno. “Insta consignar que apesar do repasse das diárias aos Conselheiros Tutelares não estar sendo realizado, foi aprovada a Lei Municipal nº 2.400/2019 para criar verbas indenizatórias em valores absurdos, pagas mensalmente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores Jurídicos e Procurador do Município, substituindo as diárias que eram pagas anteriormente. Os valores variam de 4 mil a 8 mil reais”, ressaltou a promotora de Justiça. Diárias - Conforme a ACP, para cumprir suas funções, os conselheiros tutelares estão passando por sérias dificuldades, já que não recebem diárias e precisam arcar com os custos das inúmeras viagens para entregar crianças e adolescentes aos seus pais ou responsáveis em outros Municípios, deslocamentos para realizaç&ati...

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Autor: admin

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